A Leinewelle supera mais um obstáculo jurídico

O Tribunal Administrativo comunicou ainda, a este respeito, em 12 de janeiro de 2021:

«A Associação de Pesca de Hanôver e.V. interpôs uma ação no Tribunal Administrativo contra esta autorização. Alega que a impacto ambiental do projeto não foi devidamente avaliado e que não foi realizado qualquer procedimento administrativo adequado ao alcance do projeto em termos de gestão hídrica, com a correspondente participação pública. Na sua opinião, é necessário realizar uma avaliação de impacto ambiental e um processo de aprovação do plano. Além disso, o queixoso considera que o exercício do seu direito de pesca é desproporcionalmente prejudicado, uma vez que o projeto exclui de facto a pesca desportiva naquele local e ameaça, de um modo geral, uma redução das populações de peixes no rio Leine. É também criticada a degradação ecológica do curso de água enquanto habitat de desova e repouso, bem como enquanto via de passagem para os peixes.

O tribunal não aceitou esta argumentação. Na opinião da secção, a Região de Hanôver, no âmbito da avaliação preliminar de impacto ambiental realizada, apurou de forma suficiente os factos relevantes com base nos numerosos pareceres apresentados pela parte interveniente e com a participação das autoridades especializadas. A região avaliou os resultados obtidos de forma compreensível, concluindo que o projeto não deixava prever impactos ambientais negativos significativos e que, por conseguinte, não era necessário realizar uma avaliação de impacto ambiental mais aprofundada. A análise do estudo ecológico das águas apresentado, do relatório técnico ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água, do relatório técnico relativo à proteção das espécies e da avaliação preliminar de impacto sobre a fauna, a flora e os habitats não sugeriu, sob nenhum dos aspetos analisados, a possibilidade de um impacto ambiental negativo significativo resultante do projeto planeado. É igualmente relevante que o rio Leine, no troço em causa, já não ofereça permeabilidade para as formas de vida aquáticas, uma vez que a barragem a jusante da Friederikenplatz não pode ser ultrapassada pelos peixes. Além disso, seria de esperar que o troço do rio até à barragem continuasse, em grande medida, acessível aos peixes mesmo após a construção da instalação, uma vez que, fora dos horários de funcionamento, o estado do rio Leine não se distinguiria do atual e, durante os horários de funcionamento, estivesse prevista uma passagem ecológica concebida à medida e aprovada por peritos, cuja eficácia, de acordo com a autorização concedida, deveria ser documentada junto das autoridades competentes. Sem sucesso, o queixoso contestou também a escolha errada do procedimento. Sem a obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental, caberia, com efeito, ao critério da ré optar por uma autorização de projeto em vez de uma aprovação de projeto. Um procedimento de autorização de projeto deste tipo não teria concedido ao queixoso direitos de participação mais amplos no processo de aprovação. No entanto, tal constitui um pré-requisito para a invocação de um vício processual absoluto.

A autorização também não viola o direito de pesca do queixoso. Trata-se, neste caso, de um interesse privado que, em caso de conflito de utilização, deve ser ponderado, avaliado e conciliado com interesses contrários. A conclusão de que o direito de pesca deve ceder perante o projeto previsto é, nestas circunstâncias, justificável, uma vez que não existem indícios substanciais de que o projeto possa ter um impacto negativo nas populações globais de peixes no rio Leine nem prejudicar a pesca fora do local específico do projeto. A restrição de, no futuro, partilhar o local na Schlossstraße com a parte interveniente é, na opinião do tribunal, aceitável tendo em conta os inúmeros outros locais de pesca adequados, inclusive nas imediações, sobretudo porque não será possível encontrar outro local igualmente adequado dentro do área urbana para o projeto «Leinewelle».

Por fim, a alegada violação da disposição do direito europeu que exige que as águas sejam geridas de forma a evitar a deterioração do seu estado ecológico e químico e a manter ou alcançar um bom estado também não é pertinente. O requerente não é uma associação ambientalista reconhecida, pelo que, face a uma decisão administrativa, só pode invocar este aspeto — ao contrário de uma associação ambientalista no âmbito de uma ação coletiva — se a deterioração invocada o afetar diretamente nos seus direitos protegidos. No entanto, tal não é o caso, uma vez que nem o direito de pesca constitui um bem jurídico protegido neste contexto, nem existe uma relação de causalidade direta entre as possíveis alterações ecológicas ou químicas e os alegados efeitos na pesca.

«A 4.ª Secção admitiu o recurso para o Tribunal Administrativo Superior da Baixa Saxónia contra a sentença.»

(Publicado em 13 de janeiro de 2021)